Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15362, de 27 de dezembro de 1993

Nº 15362/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 59.500.000,00 (cinquenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992,-e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo na 030.014813/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 59.500.000,00 (cinquenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias Indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Republicado no Suplemento IV do DODF de 31/12/1993, p. 12.

Anexos republicados no Suplemento IV do DODF de 31/12/1993, p. 12.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15362, de 27 de dezembro de 1993

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