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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15361, de 27 de dezembro de 1993

Nº 15361/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 602.700.000,00 (seiscentos e dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014770/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de CR$ 602.700.000,00 (seiscentos e dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de DEZEMBRO de 1993

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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