Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15346, de 21 de dezembro de 1993
Nº 15346/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Progresso n° 030.014446/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa V - crédito suplementar no valor de CR$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 045/93 celebrado com o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, através do Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Administração Regional de Sobradinho, com interveniência do Governo do Distrito Federal, no valor de CR$ 11.123.000,00 (onze milhões, centro e vinte e três mil cruzeiros reais), e de aplicações financeiras ao referido convênio, no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais).
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.