Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15337, de 20 de dezembro de 1993

Nº 15337/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 624, de 16 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255 de 21/12/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15337, de 20 de dezembro de 1993

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