Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15332, de 17 de dezembro de 1993

Nº 15332/1993

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 308.800.000,00 (trezentos e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 625, de 17 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013895/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 308.800.000,00 (trezentos e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para atender programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Distrito Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Retificação publicada no DODF nº 255 de 21/12/1993, p. 21.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15332, de 17 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo