Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15328, de 17 de dezembro de 1993

Nº 15328/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Abre crédito adicional no valor de CR$ 374.222.653,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e três cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de CR$ 374.222.653,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e três cruzeiros reais), sendo:

Icrédito suplementar, no valor de CR$ 364.820.447,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte mil e quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indica nos Anexos I, II e III deste Decreto;

II crédito especial, até o limite de CR$ 9.402.206,00 (nove milhões, quatrocentos e dois mil e duzentos e seis cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos IV e V deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante do inciso I do artigo anterior decorrerão:

Ido excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de CR$ 4.209.000,00 (quatro milhões e duzentos e nove mil cruzeiros reais), de recursos provenientes do Convênio na 029/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e Desporto, no valor de CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais) e de receitas próprias no valor de CR$ 294.995.447,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros reais), nos termos do art.43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo VI deste Decreto;

IIde anulação parcial de dotações no valor de CR$ 63.716.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos e dezesseis mil cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo VII deste Decreto.

Art. 3.

O recursos necessários ao atendimento do crédito constante do inciso II do art. 1° deste Decreto decorrerão,

Ido excesso de arrecadação de receitas próprias do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura no valor de CR$ 4.542.206,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e seis cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicada no Anexo VIII deste Decreto;

IIde anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de CR$ 4.860.000,00 (quatro milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicada no Anexo IX deste Decreto.

Art. 4.

A despesa decorrente no art. 2°, inciso I, relativo ao Convênio n° 029/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Dezembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15328, de 17 de dezembro de 1993

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