Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15323, de 16 de dezembro de 1993

Nº 15323/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Fica instituída, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão de Atenção, Estudo e Assistência às Dependências Químicas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as disposições da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, e o que consta do Processo n° 030.002.363/93,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão de Atenção, Estudo e Assistência às Depências Químicas, com as atribuições seguintes:
Ielaboração e execução de um estudo diagnóstico acerca da incidência e da prevalência dos casos de alcoolismo no quadro de servidores do Governo do Distrito Federal;
IIimplantação e desenvolvimento de um programa de orientação e assistência ao alcoolismo para os servidores do Governo do Distrito Federal;
IIIelaboração e desenvolvimento de atividades de estudo e pesquisa objetivando a proposição de uma política governamental relativa a essa questão;
IVpromoção de intercâmbio técnico e científico de conhecimento e de experiência de trabalhos entre profissionais e instituições comprometidas com a questão;
Vconcessão de subvenção financeira e apoio técnico as instituições e tratamento que prestam ou venham a restar algum tipo de atendimento social nessa área, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
VIatendimento, orientação e encaminhamento dos casos relacionados com o uso indevido de drogas e/ou álcool para a Comunidade do Distrito Federal.
Art. 2.
A Comissão de Atenção, Estudos e Assistência as Dependências Química será a seguinte composição:

- um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;

- um representante da Secretaria de Saúde;

- um representante da Secretaria de Educação;

- um representante da Secretaria de Segurança pública;

- um representante da Secretaria de Administração;

- um representante do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília;

- um representante dos Centros de Assistência e Tratamento às Dependências Químicas do Distrito Federal.

Art. 3.
As atividades da Comissão comporão o quadro de atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253 de 17/12/1993

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo