Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15322, de 16 de dezembro de 1993

Nº 15322/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 639.108.000,00 (seiscentos e trinta e ove milhões, cento e oito mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°. 061.012493/93,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto a Secretaria de Saúde – Entidade Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 639.108.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, cento e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação de recursos do convênio n° 249/93, celebrando entre o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de DEZEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 17/12/1993, p. 7

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 7, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15322, de 16 de dezembro de 1993

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