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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15320, de 16 de dezembro de 1993

Nº 15320/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 413.161.000,00 (quatrocentos e treze milhões, cento e sessenta e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentária consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 038.013912/93, 030.013913/93, 030.013915/93, 030.013916/93, 030.013917/93 e 030.013954/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de CR$ 413.161,000,00 (quatrocentos e treze milhões, cento e sessenta e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes dos convênios n°s. 021/93, 1.333/93, 4.070/93, 4.079/93, 4.084/93, firmados com o Ministério da Educação e Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com a Secretaria de Educação do Distrito Federal, no valor de CR$ 198.000 000,00 (cento e noventa e oito milhões de cruzeiros reais) e minuta de convênio firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, no valor de CR$ 47.441.000,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzeiros reais), e de aplicações financeiras dos referidos convênios, no valor de CR$ 167.720.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros reais).
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de DEZEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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