Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15306, de 14 de dezembro de 1993
Nº 15306/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.012421/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.