Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15304, de 14 de dezembro de 1993
Nº 15304/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 056.000191/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso -FUNAP, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 002/93, celebrado entre a Secretaria de Administração Geral do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, na forma do Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Anexo republicado no DODF nº 255 de 21/12/1998, pág. 21.