Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15300, de 14 de dezembro de 1993

Nº 15300/1993

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ CR$ 1.966.367,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 604, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014133/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa V – Sobradinho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.966.367,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15300, de 14 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo