Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15291, de 10 de dezembro de 1993
Nº 15291/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 072.000140/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso arrecadação de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de DEZEMBRO de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.