Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15284, de 7 de dezembro de 1993
Nº 15284/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 072.000138/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação no mercado financeiro dos recursos do Convênio n° 10.200.91/105-4, celebrado entre MARA – EOF e a interveniência da SAP e a EMBRAPA, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.