Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15280, de 6 de dezembro de 1993
Nº 15280/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no Processo n° 030.013862/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Câmara Legislativa do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.