Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15275, de 3 de dezembro de 1993
Nº 15275/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso l, alínea "b", da Lei n° 100, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013809/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar no valor de que trata o artigo anterior será financiado nos termo do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1993
105° da República de 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.