Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15273, de 3 de dezembro de 1993

Nº 15273/1993

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Abre crédito especial no valor de CR$ 7.320.000,00 (sete milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 603, de 30 de novembro de 1993, e com o art, 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, da 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 081.000126/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte - Entidade Supervisionada, em favor da Fundação Cultural do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 7.320.000,00 (sete milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1993

105º da República e 34] de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DODF Nº 244, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15273, de 3 de dezembro de 1993

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