Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15230, de 19 de novembro de 1993
Nº 15230/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 502.275.000,00 (quinhentos e dois milhões e duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, Inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.012727/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito suplementar no valor de CR$ 502.275.000,00 (quinhentos e dois milhões e duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.