Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1523, de 27 de novembro de 1970

Nº 1523/1970

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Aprova os valôres das subvenções a entidades privadas de caráter educacional e cultural para o exercício de 1970 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, ítem II, da Lei nº 3751 , de 13 de abril de 1960, art. 6º, inciso III, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agôsto de 1969, art. 2º do Decreto nº 1350, de 20 de maio de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- ficam aprovados os valores constantes da relação anexa dêste Decreto, para distribuição de subvenção sociais a entidades Privadas, dentro dos limites das dotações para êsse fim consignadas no Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1970.

Art. 2.

- A subvenção não requerida no tempo oportuno ou não paga por inabilitação da entidade contemplada, será passível de nova distribuição mediante parecer da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3.

- Êste Decreto entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de novembro de 1970.

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

O quadro da relação a que se refere o Decreto, consta no DODF nº 182, de 1/12/1970, pág. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1523, de 27 de novembro de 1970

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