Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15226, de 19 de novembro de 1993
Nº 15226/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 592, de 12 de novembro 41 inciso I, das Normas de 1993, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta, do Processo n° 150.000845/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.