Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15196, de 5 de novembro de 1993
Nº 15196/1993
Delega competência a autoridades que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica delegada competência aos Secretários de Governo do Distrito Federal, aos dirigentes de Autarquias e Fundações, Subsecretários e Administradores Regionais para designar substitutos dos Cargos em Comissão e Função de Confiança, nos casos de afastamentos previstos em lei.
Art. 2.
- Os substitutos eventuais dos Administradores Regionais serão designados pelo Secretário de Governo.
Art. 3.
- Este Decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto n° 14.850, de 09 de julho de 1993.
Brasília, 05 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 08/11/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.