Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14850, de 9 de julho de 1993
Nº 14850/1993
Dispõe sobre substituição de titular de cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- o titular de cargo em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional será substituído, nos seus afastamentos, por titular de cargo em comissão de até dois níveis abaixo daquele a ser ocupado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 12/07/1993
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.