Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15192, de 5 de novembro de 1993
Nº 15192/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 146.971.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, da Lei n° 582, de 01 de novembro de 1993, combinado com o art. 43, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 073.003399/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 146.971.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.