Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15186, de 5 de novembro de 1993
Nº 15186/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 17.558.967,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 533, de 10 de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010093/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar no valor de CR$ 17.558.967,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.