Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15185, de 5 de novembro de 1993

Nº 15185/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.641.762,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 056.000133/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Assistência ao Trabalhador Preso, crédito suplementar no valor de CR$ 4.641.762,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15185, de 5 de novembro de 1993

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