Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15177, de 1 de novembro de 1993
Nº 15177/1993
Aprova o Regimento Interno da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 15, da Lei 408, de 13 de janeiro de 1993 e parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 440, de 27 de abril de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais que, assinado pelo Secretário de Governo, acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA
Art. 1.
À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SUCAR, unidade orgânico-administrativa de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Governo, compete:
Icoordenar, dirigir, supervisionar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
IIarticular-se com os órgãos centrais dos sistemas visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais a nível regional;
IIIcoordenar e supervisionar a execução das políticas de interesse do sistema regional;
IVcoordenar, orientar, apoiar e propor normas, critérios e procedimentos para o aperfeiçoamento do processo de regionalização;
Vanalisar e avaliar as propostas e as alterações das normas e das ações de interesse do sistema regional;
VIcoordenar e articular-se com as Administrações Regionais visando aprimorar o exercício de suas competências;
VIIemitir parecer sobre propostas, indicações e projetos legislativos de interesse do sistema regional;
VIIIprestar assessoramento ao Secretário de Governo em assuntos de natureza regional;
IXpropor e promover a realização de eventos visando o aperfeiçoamento e a integração do sistema regional;
Xpropor e promover programas e ações visando a melhoria da prestação dos serviços de interesse público a nível regional;
XIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
XIIelaborar relatório anual dos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
XIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário.
Art. 2.
A Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, para a execução, das suas atividades específicas, tem a seguinte estrutura administrativa estabelecida pela Lei nº 440, de 27 de abril de 1993:
IGERÊNCIA DE ORIENTAÇSO E APOIO NORMATIVO AO SISTEMA REGIONAL - GERAN;
IIGERÊNCIA DE ESTUDO E APOIO AO PLANEJAMENTO REGIONAL - GERAP;
IIIGERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REGIONAIS - GERAR;
IVGERÊNCIA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-REGIONAIS - GERAD;
VSEÇÃO DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - SEAR.
§ 1ºPara o desempenho das competências específicas e genéricas decorrentes da estrutura da SUCAR, de acordo com o anexo do artigo 2º da Lei nº 440, de 27 de abril de 1993, a Subsecretraria dispõe dos cargos em comissão constantes Anexo deste regimento.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 3.
À GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E APOIO NORMATIVO AO SISTEMA REGIONAL - GERAN, unidade orgânico-administrativa de direção e execução, diretamente subordinada ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, compete:
Ielaborar, analisar, coordenar, consolidar, interpretar e proceder estudos de doutrina, jurisprudência, normas, procedimentos e rotinas, para o aperfeiçoamento dos serviços de apoio à aplicação dos poderes administrativos de polícia e disciplinar e demais assuntos legais de interesse do sistema regional;
IIorientar os serviços de apoio à elaboração e aplicação dos estudos, normas, procedimentos e rotinas referentes à aplicação do poder de polícia administrativa, de obras e posturas, do poder administrativo disciplinar e demais assuntos legais de interesse do sistema regional;
IIIarticular-se com a Procuradoria Geral e com as Administrações Regionais, objetivando a interpretação, aplicação e orientação de caráter jurídico nos assuntos de interesse do sistema regional;
IVarticular-se com os órgãos centrais dos sistemas, visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais a nível regional;
Varticular-se com as demais Gerências da SUCAR e com as Administrações Regionais, visando a integração das ações administrativas e governamentais para o aprimoramento do sistema regional;
VIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
VIIelaborar relatório anual dos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIIIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
§ 1ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso I do artigo 3º, a elaboração, análise, coordenação, orientação, consolidação e interpretação dos estudos, normas, procedimentos e rotinas, quanto aos seus aspectos legais, referentes aos assuntos de interesse do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Ielaboração, análise, coordenação, orientação, consolidação e interpretação dos estudos, normas, procedimentos e rotinas, quanto aos seus aspectos legais, referentes às seguintes áreas:
a)serviços públicos de bancas de jornais e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários, necrópoles, implantação e conservação de placas de endereçamento, indicativas, educativas, de publicidade e similares;
b)ocupação de próprios, áreas e logradouros públicos;
c)expedição de Alvará de Funcionamento e de Alvará de Construção;
d)processos de Certidão de Regularidade de Imóvel e invasão de área pública;
IIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
§ 2ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso II do artigo 3º, a orientação aos serviços de apoio à elaboração e aplicação dos estudos, normas, procedimentos e rotinas, referentes ao poder de polícia administrativa, de obras e posturas, do poder administrativo disciplinar e demais assuntos legais de interesse do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Iorientação aos serviços de apoio à elaboração e aplicação dos estudos, normas, procedimentos e rotinas, referentes às seguintes áreas:
a)desempenho do poder de polícia administrativa;
b)obras e posturas;
c)poder administrativo disciplinar;
d)demais assuntos legais inerentes à função administrativo-regional;
IIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
§ 3ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso III do artigo 3º, a articulação com a Procuradoria Geral e com as Administrações Regionais, consistirá nas seguintes atividades:
Iarticulação com a Procuradoria Geral no encaminhamento, acompanhamento e orientação de caráter Jurídico, nos assuntos de interesse do sistema regional;
IIacompanhamento, encaminhamento, orientação e aplicação junto às Administrações Regionais, quanto aos aspectos jurídicos constantes de pareceres e decisões oriundas da Procuradoria Geral, em assuntos de interesse do sistema regional;
IIIdesempenho das atividades genéricas contidas, nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
Art. 4.
À GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REGIONAIS - GERAR, unidade orgânico-administrativa de direção e execução, diretamente subordinada ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, compete:
Iorientar, compatibilizar e consolidar o acompanhamento da execução de obras e serviços nas diversas Regiões Administrativas, referentes à ampliação, implantaçao, conservação e manutenção dos equipamentos urbanos, dos equipamentos comunitários e dos logradouros públicos;
IIpromover, supervisionar, orientar e acompanhar a implementação e manutenção dos cadastros de obras e serviços referentes aos equipamentos comunitários, equipamentos urbanos e de dados físicos, geográficos, demográficos e demais dados sócio-econômicos de interesse do sistema regional;
IIIsupervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de convênios, na qualidade de Executor, órgão público, decorrente da interveniência da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais em convênios de interesse do sistema regional;
IVarticular-se com os demais órgãos centrais dos sistemas, visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais a nível regional;
Varticular-se com as demais Gerênclas da SUCAR e com as Administrações Regionais, visando a integração das ações administrativas e governamentais para o aprimoramento do sistema regional;
VIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
VIIelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIIIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
§ 1ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso I do artigo 4º, a orientação, compatibilização, consolidação e acompanhamento da execução de obras e serviços de ampliação, implantação, conservação e manutenção dos equipamentos urbanos, dos equipamentos comunitários e dos logradouros públicos nas respectivas Regiões Administrativas, consistirão nas seguintes atividades:
Iorientação, compatibilização e consolidação do acompanhamento da execução das obras e serviços nas respectivas Regiões Administrativas, referentes à ampliaçao, implantação, conservação e manutenção dos equipamentos urbanos, dos equipamentos comunitários e dos logradouros públicos;
IIelaboração da metodologia de acompanhamento das obras e serviços, para efeito de apresentação de relatórios, cronogramas físico-financeiros e de andamento físico dos trabalhos de campo;
IIIelaboração de Normas, Rotinas e Instruções destinadas ao preenchimento dos formulários de relatórios de acompanhamento de obras e serviços;
IVacompanhamento, orientação, compatibilização e consolidação das alterações na programação e no andamento de obras e serviços executados pelas Administrações Regionais, decorrentes de remanejamentos orçamentários e financeiros;
Vdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 4º.
§ 2ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso II do artigo 4º, a implementação do cadastro de obras e serviços referentes aos equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e de dados físicos, geográficos, demográficos e outros dados sócio-econômicos, necessários ao controle e planejamento de interesse, do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Iimplementação e manutenção dos cadastros de obras e serviços nas diversas Regiões Administrativas, mediante a elaboração, supervisão, orientação e acompanhamento dos cadastros dos equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares e dos equipamentos urbanos de abastecimento de água, esgostos sanitários e de águas pluviais, energia elétrica, telefonia, pavimentação, ajardinamento e arborização, calçadas e meios-fios, logradouros públicos e outros elementos de infraestrutura urbana;
IIimplementação, manutenção e atualização de mapeamentos físicos e de bases cartográficas e cadastrais, por Região Administrativa, destinados a subsidiar o planejamento e controle, a nível regional, das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal;
IIIimplementação de banco de dados, por Região Administrativa, consistindo na coleta, armazenamento, tratamento técnico e disseminação de dados físicos, geográficos, demográficos, econômicos e aspectos urbanos sobre urbanismo e urbanização, saneamento, meio-ambiente, comunicação, energia elétrica, transportes, saúde, educação, edificações, esporte, cultura e lazer e outros de interesse específico do sistema regional;
IVlevantamento de dados da coleta, tratamento técnico, armazenamento e disseminação das informações decorrentes da implementação dos Setores Censitários do Distrito Federal, bem como dos dados físicos, geográficos, demográficos e outros dados sócio-econômicos resultantes dos Censos do Brasil e de pesquisas produzidas por órgãos oficiais, necessários ao controle e Planejamento de interesse do sistema regional e aos estudos que objetivem a redivisão sensitária ou territorial, mediante a criação, desmembramento ou remembramento de novas regiões administrativas ou setores censitários;
Vpromoção de eventos, bem como a elaboraçao e edição de normas e rotinas específicas, com base nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 4.008/77, estabelecendo a proteção dos marcos geodésicos de triangulação e nivelamento, bem como dos pontos da rede de referência cadastral e outros pontos de interesse do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD - e que sirvam de apoio aos serviços topográficos das Administrações Regionais;
VIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 4º.
§ 3ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso III do artigo 4º, a supervisão, fiscalização e o acompanhamento da execução de convênios de interesse do sistema regional consistirão nas seguintes atividades:
Isupervisão, fiscalização e acompanhamento da execução de convênios, em consonância com a legislação pertinente, na qualidade de Executor, órgão público;
IIdesempenho, como Executor de Convênio, das competências e responsabilidades estabelecidas pelas Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal;
IIIelaboração de normas, rotinas e instruções de interesse da execução de Convênios referentes ao sistema regional;
IVacompanhamento, através de controle adequado, da execução administrativa, contábil, orçamentária e financeira de Convênios de interesse do sistema regional;
Velaboração de minutas de Convênios e seus aditivos, bem como o acompanhamento de todas as fases de tramitação administrativa até a publicação no Diário Oficial;
VImanutenção do controle informatizado dos saldos de dotação orçamentária e financeira referente aos Convênios em execução;
VIIprocedimentos para liberação das O.S. expedidas pelas Administrações Regionais aos respectivos órgãos conveniados, após exame dos dados administrativos, gerenciais, orçamentários e financeiros;
VIIImanutenção do controle informatizado dos saldos de Ordens de Serviço (O.S.) expedidas pelas Administrações Regionais referentes aos Convênios em execução;
IXprocedimentos para a liberação dos Atestados de Execução (A.E.) emitidos pelos órgãos conveniados e liberados pelas Administrações Regionais, após o exame dos dados administrativos, gerenciais, orçamentários e financeiros, para efeito de emissão das Notas de Lançamento (N.L.), dos respectivos Programas de Desembolso (P.D.) e da emissão das correspondentes Ordens Bancárias (O.B.) através dos órgãos competentes;
Xorientação, acompanhamento, compatibilização e consolidação da Programação Trimestral de Serviços, obras ou aquisição de materiais previstos em Convênios e encaminhamento para execução pelos órgãos conveniados;
XIorientação, acompanhamento e consolidação dos Relatórios Trimestrais referentes aos Convênios, encaminhando-os aos órgãos definidos em legislação específica;
XIIorientação, acompanhamento e supervisão da aplicação da legislação vigente com referência à execução dos Convênios de interesse do sistema regional;
XIIIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 4º.
Art. 5.
À GERÊNCIA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO - REGIONAIS - GERAD, unidade orgânico-administrativa de direção e execução, subordinada ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, compete:
Iproceder estudos de normas, orientar e prestar apoio à execução dos serviços públicos de interesse do sistema regional;
IIproceder estudos de normas, orientar e prestar apoio à execução orçamentária e financeira das Administrações Regionais;
IIIproceder estudos de normas, orientar e prestar apoio às ações administrativas de interesse do sistema regional;
IVarticular-se com os demais órgãos centrais dos sistemas, visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais a nível regional;
Varticular-se com as demais Gerências da SUCAR e com as Administrações Regionais, visando a integração das ações administrativas e governamentais para o aprimoramento do sistema regional;
VIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
VIIelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIIIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
§ 1ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso I do artigo 5º, os estudos, normas, orientação e apoio à execução dos serviços públicos de interesse do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Idesenvolvimento de estudos de normas e procedimentos para o aperfeiçoamento das atividades de apoio a execução dos serviços públicos de interesse do sistema regional;
IIexecução das atividades de apoio aos serviços públicos de interesse do sistema regional;
IIIorientação às Administrações Regionais na aplicação de normas relacionadas com serviços públicos de bancas de jornais e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários, necrópoles, implantação e conservação de placas de endereçamento;
IVorientação às Administrações Regionais na aplicação de normas relacionadas com a ocupação de próprios, áreas e logradouros públicos por comércio ambulante, parques de diversões, circos, comícios e manifestações populares;
Vorientação às Administrações Regionais na elaboração de contratos de prestação de serviços públicos;
VIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º.
§ 2ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso II do artigo 5º, os estudos, normas, orientação e apoio à execução orçamentária e financeira nas Administrações Regionais, consistirão nas seguintes atividades:
Idesenvolvimento de estudos de normas e procedimentos para aperfeiçoamento das atividades de apoio à execução orçamentária e financeira nas Administrações Regionais;
IIanálise e consolidação das propostas orçamentárias das Administrações Regionais;
IIIacompanhamento da execução físico-financeira dos projetos e atividades orçamentárias das Administrações Regionais;
IVinterpretação e orientação da legislação orçamentária e financeira, objetivando a uniformidade da aplicação das leis e regulamentos pelas Administrações Regionais;
Vorientação às Administrações Regionais no cumprimento das normas de controle interno e externo;
VIsugestões de normas e procedimentos para o desenvolvimento das ações administrativas regionais relacionadas com a execução orçamentária e financeira;
VIIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º.
§ 3ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso III do artigo 5º, os estudos, normas, orientações e apoio as ações administrativas de interesse do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Idesenvolvimento de estudos de normas, procedimentos e rotinas para o aperfeiçoamento das atividades de apoio às ações administrativas de interesse do sistema regional;
IIexecução das atividades de apoio às ações administrativas de interesse do sistema regional;
IIIorientação às Administrações Regionais na aplicação de normas e procedimentos relacionados com pessoal, material, patrimônio, transportes e serviços gerais;
IVorientação às Administrações Regionais nos procedimentos licitatórios;
Vdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º.
Art. 6.
À GERÊNCIA DE ESTUDO E APOIO AO PLANEJAMENTO REGIONAL - GERAP, unidade orgânico-administrativa de direção e execução, diretamentesubordinada ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, compete:
Ielaborar, promover, analisar, coordenar, orientar, consolidar e compatibilizar os estudos, propostas, planos, programas e projetos, inclusive especiais, de interesse do sistema regional, elaborados pela SUCAR e pelas Administrações Regionais, destinados ao planejamento urbano e regional e à elaboração da Proposta Orçamentária anual;
IIacompanhar o desenvolvimento operacional dos projetos e programas voltados ao planejamento urbano e regional e das ações governamentais nas respectivas regiões administrativas;
IIIarticularse com os órgãos centrais dos sistemas, visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais a nível regional;
IVarticular-se com as demais Gerências da SUCAR e com as Administrações Regionais , visando a integração das ações administrativas e governamentais para o aprimoramento do sistema regional;
Velaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
VIelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
§ 1ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso I do artigo 6º, a elaboração, promoção, análise, coordenação, orientação, consolidação, compatibilização e acompanhamento de estudos, propostas, planos, projetos e programas, inclusive especiais, e diagnósticos sobre a problemática sócio-econômica urbana e rural de interesse do sistema regional, consistirão nas seguintes atividades:
Ielaboração e promoção de estudos e projetos de interesse da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
IIelaboração e promoção de estudos e projetos de interesse do sistema regional;
IIIelaboração de programas especiais de interesse do sistema regional;
IVelaboração de estudos sobre a problemática sócioeconômica urbana e rural de interesse do sistema regional;
Vcoordenação, orientação, análise, compatibilização e consolidação das propostas, planos, programas e projetos setoriais de interesse do sistema regional, elaborados pela SUCAR e pelas Administrações Regionais, inclusive aqueles destinados à elaboração da Proposta Orçamentária anual;
VIelaboração de diagnósticos de dados de interesse do sistema regional;
VIIdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos V, VI e VII do artigo 6º.
§ 2ºPara o cumprimento das atribuições contidas no inciso II do artigo 6º, o acompanhamento do desenvolvimento operacional dos projetos e programas voltados ao planejamento urbano e regional e das ações governamentais nas respectivas Regiões Administrativas, consistirão nas seguintes atividades:
Iacompanhamento, junto aos órgãos setoriais, da elaboração de propostas, planos, programas e projetos de interesse do sistema regional, referentes à SUCAR e às Administrações Regionais, inclusive aqueles destinados à elaboração de Proposta Orçamentária anual;
IIacompanhamento, através de relatórios periódicos, de projetos e programas de interesse do sistema regional;
IIIacompanhamento da implementação de ações como Governo Itinerante, Operação Limpeza e outras ações governamentais de interesse do sistema regional;
IVacompanhamento da execução e implementação de programas e projetos voltados ao planejamento regional nas respectivas Regiões Administrativas;
Vdesempenho das atividades genéricas contidas nos incisos V, VI e VII do artigo 6º.
Art. 7.
À SEÇÃO DE EXPEDIENTE E ARQUIVO, unidade orgânico-administrativa de execução, diretamente subordinada ao Subsecretário Adjunto de Coordenação das Administrações Regionais, compete a execução setorial das seguintes atividades de Administração Geral:
Irecebimento e distribuição de documentos, processos, peiódicos e diários oficiais do Distrito Federal e da União, e controlar sua movimentação na SUCAR;
IIinformações do andamento dos processos e documentos sob seu controle;
IIIexpedição da correspondência oficial da SUCAR;
IVmantenção do arquivo da correspondência oficial recebida e expedida pela SUCAR referente a cada exercício, encaminhando-o posteriormente para a área de Documentação;
Vregistro e encaminhamento à puplicação, de despachos, decretos, portarias e outros documentos de interesse da SUCAR;
VIencaminhamento ao órgão central do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa dos dados por ele exigidos;
VIIcumprimento das normas baixadas pelo órgão central do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa;
VIIIelaboração e proposição da sua programação anual de trabalho;
IXelaboração de relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
Xexecução de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Subsecretário-Adjunto.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS
Art. 8.
A todas as unidades orgânicas da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, compete genericamente:
Iexcutar as competências e as atividades gerenciais e administrativas de apoio e atividades conexas ou correlatas que lhes são cometidas nos artigos específicos deste Regimento, bem como, providenciar e utilizar os recursos humanos, materiais, orçamentários e documentais necessários ao funcionamento das respectivas unidades;
IIatender ao público usuário ou a clientela interna com presteza, espírito público, eficácia e eficiência;
IIIrelacionar-se com outras unidades orgânicas, respeitadas as vinculações hierárquicas ou funcionais;
IVelaborar a programação de trabalho, bem como o relatório anual das atividades desenvolvidas e outros que se fizerem necessários;
Vexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENT0 E ASSISTÊNCIA
Art. 9.
Ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir e supervisionar a execução setorial das atividades de suas unidades;
IIcoordenar, articular, dirigir, supervisionar acompanhar e avaliar as atividades das Administrações Regionais;
IIIdespachar com o Secretário de Governo;
IVpropor ao Secretário de Governo a nomeação, designação e substituição dos ocupantes de cargos em comissão de suas unidades;
Vpromover ao âmbito da SUCAR a instauração de processos administrativos;
VIelaborar e propor a programação anual de trabalho da SUCAR;
VIIeleborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Governo.
Art. 10.
Ao Subsecretário-Adjunto de Coordenação das Administrações Regionais, diretamente subordinado ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Isubstituir o Subsecretário em seus impedimentos eventuais;
IIcoordenar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades de gabinete do Subsecretário;
IIIorganizar a pauta de audiências com o Subsecretário;
IVtransmitir ordens e instruções do Subsecretário aos órgãos integrantes da SUCAR;
Vreceber e encaminhar pessoas para audiência com o Subsecretário;
VIcoordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da SUCAR;
VIIcoordenar, supervisionar, orientar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias e financeiras internas da SUCAR;
VIIIcoordenar, supervisionar e orientar as atividades de processamento eletrônico de dados de interesse da SUCAR e do sistema regional;
IXarticular-se com os órgãos centrais em seu âmbito de atuação específica;
Xarticular-se com as gerências e demais órgãos da SUCAR e com as Administrações Regionais, visando a integração das ações administrativas e governamentais para o aprimoramento do sistema regional;
XIcoordenar e controlar a execução das atribuições da Seção de Expediente e Arquivo;
XIIelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizeram necessários;
XIIIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
XIVexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
Art. 11.
Aos Gerentes cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
IIdespachar com o Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais;
IIIpropor a designação ou dispensa dos ocupantes dos cargos em comissão que lhe são subordinados;
IVproferir despachos em processos de sua competência;
Vprogramar as atividades do respectivo órgão, de acordo com suas competências regimentais;
VIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Subsecretário.
Art. 12.
Aos Assessores cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o chefe imediato em assuntos de natureza técnica;
IIelaborar ou rever minutas de atos de interesse da SUCAR e dos órgãos que lhe são subordinados;
IIIemitir parecer técnico sobre matéria de competência do órgão em que estiverem lotados;
IVanalisar informações e dados de interesse do órgão em que estiverem lotados;
Vrepresentar o superior hierárquico quando designado;
VIrealizar estudos técnicos de interesse do órgão onde estiverem lotados;
VIIassistir ao chefe imediato em assuntos administrativos;
VIIIexecutar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo chefe imediato.
Art. 13.
Aos Assistentes cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iauxiliar o chefe imediato nos assuntos relativos às atividades do respectivo órgão;
IItransmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas do chefe imediato;
IIIelaborar minutas de atos do órgão em que estiverem lotados;
IVconferir trabalhos datilográficos;
Vexecutar outras tarefas que lhes forem cometidas.
Art. 14.
Aos Secretários Administrativos cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iminutar ofícios, memorandos, cartas e telegramas;
IIreceber, transmitir, controlar e registrar as ligações telefônicas e de fac-símile;
IIIefetuar trabalhos datilográficos;
IVpreparar a agenda do respectivo chefe e avisá-lo com antecedência dos atos e solenidades que deva comparecer;
Vexecutar outras tarefas que lhes forem cometidas.
Art. 15.
Ao Chefe da Seção de Expediente e Arquivo, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ireceber e distribuir documentos, processos, periódicos e diários oficiais do Distrito Federal e da União, e controlar sua movimentação na SUCAR;
IIinformar o andamento dos processos e documentos sob seu controle;
IIIexpedir a correspondência ofical da SUCAR;
IVmanter o arquivo da correspondência oficial recebida pela SUCAR referente a cada exercício, encaminhando-o posteriormente para a área de Documentação;
Vregistrar e encaminhar à publicação, despachos, decretos, portarias e outros documentos de interesse da SUCAR;
VIencaminhar ao órgão central do sistema de documentação e comunicação administrativa os dados por ele exigidos;
VIIcumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de documentação e comunicação administrativa;
VIIIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
IXelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
Xexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Subsecretário-Adjunto;
Art. 16.
Aos ocupantes de funções e cargos em comissão, de direção e chefia cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idistribuir e controlar os serviços do respectivo órgão;
IIproferir despachos interlocutórios ou decisórios de acordo com as competências do respectivo órgão;
IIIorientar os subordinados no cumprimento de suas tarefas;
IVassinar o expediente e demais atos relativos às atividades do respectivo órgão;
Vzelar pelo regime disciplinar e adotar as providências legais ou regulamentares, nos casos de indisciplina ou omissão;
VIzelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamentos;
VIIfiscalizar o uso do material de consumo;
VIIIprogramar as atividades do respectivo órgão, de acordo com suas competências regimentais;
IXadotar ou sugerir a adoção de medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;
Xsugerir a asssinatura de acordos, contratos e convênios;
Brasília-DF, 01 de novembro de 1993.
BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ
Secretário de Governo
Os anexos constam no DODF de 03/11/1993, p. 7.