Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15166, de 1 de novembro de 1993
Nº 15166/1993
Abre crédito suplementar, no valor CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar, no valor de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.