Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15161, de 29 de outubro de 1993

Cria Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos que identifiquem instrumentos destinados ao financiamento da construção da 3° PONTE DO LAGO SUL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que o empreendimento representa uma justa reivindicação dos moradores do Lago Sul, justificando a interação de reforços entre Governo e Comunidade, na identificação de instrumentos legais que facultem o aporte de recursos necessários;

Considerando que o investimento decorrente é suscetível de ser desenvolvido com a participação da iniciativa privada, através de estudos de alternativas legalmente permissíveis, que objetivem a implantação das diversas etapas para o processo de construção do empreendimento;

Considerando que a possível outorga dos direitos de tição ao construtor, decorrentes dos serviços suscetíveis de remunera

3, seja economicamente viável à remuneração do custo total de implanta

3 da obra, e

Considerando a realização do Estudo de Impacto Ambiental, em fase final de avaliação, como instrumento prévio indispensável a consecução do processo de construção,

DECRETA:

Art. l° - Fica criado “Grupo de Trabalho de Estudos” com a finalidade específica de desenvolver estudos e gestões que identifiquem instrumentos legalmente permissíveis, à participação integrada da iniciativa privada, no financiamento das diversas fases de construção da 3° Ponte do Lago Sul.