Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15150, de 26 de outubro de 1993
Nº 15150/1993
Abre Crédito Adicional, no valor de CR$ 9.496.126.708,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oito cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o arts. 1°, 2° e 4° da Lei n° 571, de 22 de outubro de 1993, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de CR$ 9.496.126.708,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oito cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de CR$ 6.705.000,00 (seis milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3.
Os créditos de que trata os arts. anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 4.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 92.668.708,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e oito cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Parágrafo únicoO crédito suplementar de que trata este artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo V.
Art. 5.
Em função do disposto nos arts. 1° e 2°, deste Decreto as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos VI e VII.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de OUTUBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.