Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15146, de 25 de outubro de 1993

Nº 15146/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 23.228.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, e o que consta do processo n° 030.011883/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 23.228.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Outubro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15146, de 25 de outubro de 1993

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