Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15132, de 21 de outubro de 1993
Nº 15132/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.970.500,00 (seis milhões, novecentos e setenta mil e quinhentos cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 030.011754/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 6.970.500,00 (seis milhões, novecentos e sententa mil e quinhentos cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 março de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.