Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15124, de 20 de outubro de 1993
Nº 15124/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei no 564, de 11 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 020.002525/93 e 139.000503/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Procuradoria-Geral e a Região Administrativa XI - Cruzeiro, crédito suplementar no valor de CR$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.