Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15116, de 14 de outubro de 1993

Cria linhas de transporte escolar gratuito entre a área denominada Aterro Sanitário e a Região Administrativa do Guará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redução dada pelo artigo 2°, inciso D, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;

considerando a atual inexistência de escolas desse nível nas imediações do Aterro Sanitário;

considerando que o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos tem competência para criar linhas em caráter experimental, conforme dispõem os artigos 28, § 2°, inciso II e 105 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e os artigos 2° e 3° da Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992;

considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades de ensino venham a ser implantadas nas proximidades do Aterro Sanitário,

DECRETA: