Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15113, de 14 de outubro de 1993

Nº 15113/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 21.576.000,00 (vinte e hum milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 101.001631/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 21.576.000,00 (vinte e hum milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária, indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ar t. 4° revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Outubro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15113, de 14 de outubro de 1993

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