Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15108, de 13 de outubro de 1993

Nº 15108/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.011701/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Republicam-se os Anexos I e II no DODF nº 210, 18/10/1993, por haver incorreções nos originais, p. 1.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15108, de 13 de outubro de 1993

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