Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15107, de 13 de outubro de 1993

Nº 15107/1993

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.662.761,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.009350/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 7.662.761,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos e sessenta e um cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 088/93, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, na forma do Anexo I.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15107, de 13 de outubro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo