Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15094, de 7 de outubro de 1993
Nº 15094/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 410.563,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 050.001122/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de CR$ 410.563,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadações provenientes do convênio n° 92075.0, firmando com a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.