Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15087, de 6 de outubro de 1993
Nº 15087/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.850.500.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinquenta milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992 e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.011444/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras, o crédito suplementar no Valor de CR$ 3.850.500.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinquenta milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Contrato de Financiamento firmado entre o Banco do Brasil, Agente Financeiro da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e o Distrito Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se e as disposições em contrário.
Brasília, 06 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF