Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15081, de 1 de outubro de 1993
Nº 15081/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 798.000.000,00 (setecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 que consta do Processo nº 030.011274/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 798.000.000,00 (setecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, CT 0023262/92, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 deoutubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF