Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15077, de 1 de outubro de 1993
Nº 15077/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 438.000.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei n° 552, de 29 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de CR$ 438.000.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.