Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15076, de 1 de outubro de 1993
Nº 15076/1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, inciso II, da Lei na 552, de 29 de setembro de 1993, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Governo do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.