Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15073, de 30 de setembro de 1993
Nº 15073/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.011.086/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de CR$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.