Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15055, de 24 de setembro de 1993

Nº 15055/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federai, combinado com o art. 1°, da Lei n° 539, de 21 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009513/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17.de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24, de Setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15055, de 24 de setembro de 1993

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