Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15054, de 24 de setembro de 1993
Nº 15054/1993
Suplementa o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília, no valor de CR$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros reais).
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 33, item II, alínea "b", do Anexo ao Decreto n° 14.554, de 30 de dezembro de 1992, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.010859/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suplementado o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília, no valor de CR$ 2,300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
BENÍCIO TAVARES
Os anexos constam no DODF.