Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15053, de 23 de setembro de 1993
Nº 15053/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de SETEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
BENÍCIO TAVARES
Os anexos constam no DODF.