Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15050, de 23 de setembro de 1993

Nº 15050/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 385.100,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cem cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 134.001291/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa V Sobradinho, o crédito suplementar no valor de CR$ 385.100,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cem cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15050, de 23 de setembro de 1993

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