Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15049, de 23 de setembro de 1993

Nº 15049/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a autorização contida na Lei n° 538 de 21 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n° 030.008574/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15049, de 23 de setembro de 1993

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