Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15048, de 23 de setembro de 1993

Nº 15048/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010853/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação dos recursos provenientes do Convênio n° 1333/93, celebrado entre o Ministério da Educação e de Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Educação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessado no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15048, de 23 de setembro de 1993

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