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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15043, de 22 de setembro de 1993

Nº 15043/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.003398/93,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Retificado no DODF nº 194 de 24/09/1993, pág. 8.

Os anexos constam no DODF.

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