Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15042, de 22 de setembro de 1993

Nº 15042/1993

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.003398/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15042, de 22 de setembro de 1993

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